Artigo 24 da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3467 de 15 de setembro de 2000

– O órgão de instrução que não for competente para emitir a decisão final elaborará relatório indicando o pedido inicial, o conteúdo das fases do procedimento e formulará proposta de decisão, objetivamente justificada, encaminhando o processo à autoridade competente. Seção IV DOS RECURSOS Seção IV Da impugnação e do recurso (Redação dada pela Lei 5101/2007)