Artigo 2º, Parágrafo 2 da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3467 de 15 de setembro de 2000

Art. 2º

As infrações administrativas serão punidas como as seguintes sanções, observadas as circunstâncias atenuantes e agravantes:

I

advertência;

II

multa simples;

III

multa diária;

IV

apreensão;

V

destruição ou inutilização do produto;

VI

suspensão de venda e fabricação do produto;

VII

embargo de obra ou atividade;

VIII

suspensão parcial ou total das atividades;

IX

interdição do estabelecimento;

X

restritiva de direitos;

XI

VETADO

§ 1º

Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas.

§ 2º

A advertência será aplicada pela inobservância das disposições desta Lei e da legislação em vigor, ou de preceitos regulamentares, sem prejuízo às demais sanções previstas neste artigo.

§ 3º

A multa simples será aplicada sempre que o agente, por culpa ou dolo:

I

advertido por irregularidades que tenham sido praticadas, deixar de saná-las, no prazo assinado pela autoridade ambiental competente;

II

notificado, deixar de atender às determinações da autoridade ambiental competente.

§ 4º

A multa simples poderá ser convertida em prestação de serviços de melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

§ 5º

A multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo, até cessar a ação degradadora ou até celebração de termo de compromisso com o órgão estadual, visando à reparação do dano causado.

§ 6º

A apreensão e a destruição ou inutilização, referidas nos incisos IV e V do "caput", obedecerão ao seguinte:

I

os animais serão libertados em seu habitat ou entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, desde que fiquem sob a responsabilidade de técnicos habilitados;

II

tratando-se de produtos perecíveis ou madeira, serão os mesmos avaliados e doados a instituições científicas, hospitalares e outras com fim beneficentes;

III

os produtos e subprodutos da fauna, não perecíveis, serão destruídos ou doados a instituições científicas, culturais ou educacionais;

IV

os instrumentos utilizados na prática da infração serão vendidos, garantida a sua descaracterização através da reciclagem, e observados, no que couber, os princípios de licitação.

§ 7º

As sanções indicadas nos incisos VI a X serão aplicadas quando o produto, a obra, a atividade ou o estabelecimento não estiverem obedecendo às prescrições legais ou regulamentares.

§ 8º

As sanções restritivas de direito são:

I

perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais;

II

perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito;

III

proibição de contratação com a Administração Pública pelo período de até três anos.

IV

suspensão de registro, licença, permissão ou autorização;

V

cancelamento de registro, licença, permissão ou autorização.

§ 9º

As penalidades previstas nos incisos VIII e IX do "caput" deste artigo serão aplicadas pelo Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, por proposta fundamentada Da Comissão Estadual de Controle Ambiental – CECA, conforme razões de interesse público expostas expressamente.

§ 10

– Independente da aplicação de quaisquer sanções, o infrator será obrigado a reparar ou indenizar os danos ambientais por ele causados.

§ 11

– A aplicação de quaisquer das sanções previstas nesta lei deverá prever a obrigatoriedade do infrator recuperar o meio ambiente e descontaminar a área ou ecossistema degradado, custeando estas ações reparadoras com seus próprios recursos.

§ 12

Sempre que possível, os recursos provenientes das multas aplicadas e pagas serão prioritariamente aplicados na área diretamente impactada pela infração ambiental. Incluído pela Lei 8763/2020.

§ 13

Quando a infração ambiental for cometida nos municípios que margeiam a Baía de Guanabara, os recursos provenientes das multas aplicadas devem ser utilizados em programas destinados à despoluição da Baía de Guanabara. Incluído pela Lei 8763/2020.