Artigo 19 da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3467 de 15 de setembro de 2000

– Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.