Artigo 44, Parágrafo 3, Inciso II da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3350 de 30 de dezembro de 1999

Art. 44

São isentos do pagamento do acréscimo de 20% (vinte por cento) instituído pela Lei nº 713/83, com a redação da Lei nº 723/84 e das taxas previstas nas Leis nº 489/81 e nº 590/87, os atos notariais e de registro que comprovadamente se referirem à primeira aquisição da casa própria ou praticados com a interveniência de Cooperativas Habitacionais quando destinados a residência do adquirente.

§ 1º

O notário ou registrador deverá exigir a apresentação dos estatutos das Cooperativas Habitacionais, sempre que os emolumentos sofrerem redução em razão da referida isenção.

§ 2º

Havendo dúvida fundada quanto à isenção a ser observada, deverá o notário ou registrador suscitá-la ao Juízo competente em 72 (setenta e duas) horas, a qual deverá ser dirimida em igual prazo.

§ 3º

O notário ou registrador, para o cumprimento do disposto no caput, exigirá certidões dos Ofícios de Distribuição competentes.* Art. 44 - A - O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro poderá, através de ato conjunto de sua Presidência e da Corregedoria Geral de Justiça, autorizar a celebração de convênios entre entidades com representação em âmbito estadual dos serviços extrajudiciais deste estado, e instituições públicas ou privadas, que visem incrementar a prática de atos notariais/registrais, nas seguintes hipóteses:

I

~~Substituição, por escritura pública, de instrumentos particulares autorizados em lei, com redução de emolumentos;~~

II

~~Substituição, por registros públicos, de registros em banco de dados privados, com redução de emolumentos;~~

III

~~Possibilidade de cobrança ao final da prática do ato dos emolumentos e demais acréscimos legais que incidam sobre os atos notariais e registrais.~~ * (Art 44-A incluído pela Lei 7128/2015)