Artigo 14 da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3350 de 29 de dezembro de 1999
Art. 14
– É vedada a remessa dos autos ao Contador exclusivamente para contagem de custas, mas estas serão obrigatoriamente contadas, ainda que estejam pagas, sempre que os autos lhe forem remetidos para os cálculos previstos na legislação processual.