Artigo 48, Parágrafo 1, Inciso II da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3189 de 23 de fevereiro de 1999
Acessar conteúdo completoArt. 48
Para os destinatários desta Lei, fica revogada a contribuição obrigatória dos servidores ativos e inativos, bem como de seus pensionistas, prevista no artigo 9º, I do Decreto Lei nº 99, de 13/05/75, e cujo montante estava previsto no artigo 10, "caput", deste mesmo diploma legal e devida para o custeio do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ.
§ 1º
A assistência médico-hospitalar aos policiais-militares e aos bombeiros-militares, assim como, a seus dependentes, será prestada com recursos provenientes:
I – da contribuição mensal de 10% (dez por cento) do soldo do policial-militar ou bombeiro-militar;
II
da contrapartida mensal do Estado, mediante dotação orçamentária específica, obedecida a seguinte proporção, desde a data da publicação desta Lei, em relação à arrecadação prevista no inciso anterior: *
a
25% (vinte e cinco por cento) no primeiro ano;
b
50% (cinqüenta por cento) no segundo ano;
c
75% (setenta e cinco por cento) no terceiro ano;
d
100% (cem por cento) no quarto ano;
* III – da contribuição mensal de 1% (um por cento) do soldo do policial-militar ou do bombeiro-militar, por dependente, até o limite total de sua margem consignável.
IV
de doações e legados;
V
de indenizações por atendimento conveniado.
§ 2º
Os recursos de que trata este artigo terão destinação específica, com escrituração sob a rubrica "FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO" e serão geridos por uma comissão designada pelos respectivos Comandantes Gerais, ...VETADO..., em conta vinculada a estabelecimento bancário, com praça no Estado do Rio de Janeiro.
§ 3º
Os recursos mencionados nos incisos I * e II deste artigo, serão repassados imediatamente à conta referida no parágrafo anterior.
§ 4º
O Poder Executivo poderá abrir créditos suplementares e especiais para fazer face às despesas necessárias para custeio da assistência médico-hospitalar dos policiais-militares e dos bombeiros-militares. (Nova redação dada pelo art. 1º da Lei nº 3465/2000 ) Declarada a inconstitucionalidade dos incisos I e III, do § 1º , do art 48, bem como a expressâo "obedecida a seguinte proporção, desde a data da puclicação desta Lei, em relação à arrecadação prevista no inciso anterior" contida no incisso II do mesmo dispositivo, e suas alíneas, e, no § 3º, a menção ao inciso I do § 1º como fonte de recurso, com a redação dada pela Lei 3465/2000, com efeitos ex tunc. Direta de Inconstitucionalidade nº 0066252-34.2010.8.19.0000 Órgão Especial