Artigo 38 da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3189 de 23 de fevereiro de 1999
Acessar conteúdo completoArt. 38
Os Chefes do Poder Judiciário, do Poder Legislativo, do Tribunal de Contas e do Ministério Público, no prazo máximo de 60 dias, à partir da publicação da presente Lei, enviarão Projetos de Lei à Assembléia Legislativa dispondo sobre as contribuições e participações de seus membros no RIOPREVIDÊNCIA, mantidas as contribuições atuais.
Parágrafo único
- Efetivada a providência aludida no "caput", as chefias institucionais referidas indicarão, cada uma, um representante para integrar o Conselho de Administração do RIOPREVIDÊNCIA, cuja composição será aumentada na mesma proporção.
Revogado pela Lei 5260/2008.