Artigo 10º da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3155 de 29 de dezembro de 1998
Art. 10
O mandato de qualquer Conselheiro será considerado extinto nos casos de renúncia expressa ou tácita, configurada esta última pela ausência por mais de 4 (quatro) Plenárias consecutivas, sem pedido de licença.
Parágrafo único
- O Governador do Estado, ouvido o titular da Pasta da Educação, poderá designar substituto para o Conselheiro licenciado por tempo superior a 30 (trinta) dias e pelo período de licença.