Artigo 5º da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 287 de 04 de dezembro de 1979
Art. 5º
O Estado do Rio de Janeiro poderá, mediante convênio com a União e demais unidades políticas da Federação, incumbir servidores, dos seus convenentes, da execução de leis e serviços ou de atos e decisões das suas autoridades, relativos à administração financeira, provendo as necessárias despesas, admitido procedimento recíproco.