Artigo 19 da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 287 de 04 de dezembro de 1979

– Nos termos do disposto no art. 46 da Constituição do Estado, o Orçamento Plurianual de Investimentos será alterado por ato do Poder Executivo, como decorrência de idêntica alteração efetuada no orçamento anual.