Artigo 20 da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2804 de 09 de outubro de 1997
Acessar conteúdo completoArt. 20
O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias.
Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias.