Artigo 11 da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2804 de 09 de outubro de 1997

Na ocorrência de fato econômico que altere o equilíbrio econômico-financeiro da contratação as tarifas poderão ser revisadas para mais ou para menos.

O limite da tarifa sofrerá revisão, para mais ou para menos, sempre que ocorrer a criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, após a assinatura do contrato, quando comprovado seu impacto, salvo tributos ou encargos legais sobre a renda, e desde que seja aprovado pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos do Estado do Rio de Janeiro - ASEP/RJ e seja dada ciência aos usuários com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

A metodologia de revisão das tarifas contratualmente fixadas levará em conta a necessidade de estímulo ao aumento da eficiência operacional através da composição de custos, considerada sua evolução efetiva, e da produtividade da concessionária ou permissionária.