Artigo 95 da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 279 de 27 de novembro de 1979

A importância devida à Fazenda Estadual, ou a pensão judicial supervenientes a averbações já existentes será obrigatoriamente descontada dentro dos limites estabelecidos neste Capítulo.

Na ocorrência do disposto no parágrafo anterior, serão assegurados aos consignatários os juros de mora, às taxas legais vigentes, decorrentes da dilatação dos prazos estipulados.

Verificada a hipótese do parágrafo anterior, só será permitido novo desconto autorizado, quando este estiver dentro dos limites fixados neste Capítulo.