Artigo 69 da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 279 de 27 de novembro de 1979
Acessar conteúdo completoArt. 69
Os proventos são devidos ao PM ou BM, quando for desligado da ativa em virtude de:
I
transferência para a reserva remunerada;
II
reforma;
III
retorno à inatividade após convocação para o serviço ativo.
Parágrafo único
- O PM ou BM de que trata este artigo continuará a perceber sua remuneração, até a publicação de seu desligamento no boletim da Corporação, o que não poderá exceder de quarenta e cinco dias da data da primeira publicação oficial do ato.