Artigo 68 da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 279 de 27 de novembro de 1979

Art. 68

Proventos são o quantitativo em dinheiro que o PM ou BM percebe na inatividade, quer na reserva remunerada, quer na situação de reformado, constituídos pelas seguintes parcelas:

I

soldo ou quotas de soldo;

II

gratificações incorporáveis.