Artigo 5º, Inciso II da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 279 de 27 de novembro de 1979

do ato de promoção, de nomeação ou de apresentação por convocação para o serviço ativo, para Oficial;

do ato de declaração, para Aspirante-a-Oficial;

do ato de promoção, para as praças;

da inclusão na Corporação;

da apresentação à Corporação, quando de nomeação inicial, para qualquer posto ou graduação;

do ato de matrícula, para os alunos de Escola ou Centro de Formação de Oficiais ou Praças.