Artigo 5º, Inciso I da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 279 de 27 de novembro de 1979

do ato de promoção, de nomeação ou de apresentação por convocação para o serviço ativo, para Oficial;

do ato de declaração, para Aspirante-a-Oficial;

do ato de promoção, para as praças;

da inclusão na Corporação;

da apresentação à Corporação, quando de nomeação inicial, para qualquer posto ou graduação;

do ato de matrícula, para os alunos de Escola ou Centro de Formação de Oficiais ou Praças.