Artigo 4º, Parágrafo Único da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 279 de 27 de novembro de 1979
Acessar conteúdo completoArt. 4º
- Soldo é a parte básica dos vencimentos inerentes ao porto ou à graduação do PM ou BM na ativa.
Parágrafo único
- O soldo do PM ou BM é irredutível, não está sujeito à penhora, seqüestro ou arresto, exceto nos casos especificamente previstos em lei.