Artigo 104, Inciso IV da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 279 de 27 de novembro de 1979
Acessar conteúdo completoArt. 104
É assegurado ao PM ou BM em qualquer situação o pagamento definitivo da gratificação prevista no artigo anterior, por quotas correspondentes nos anos de efetiva operação com Raios X e/ou substâncias radioativas, desde que conste nos seus assentamentos o devido registro, observadas as disposições seguintes:
I
o direito à percepção de cada quota é adquirido ao fim de um ano no desempenho da função considerada;
II
o valor de cada quota é igual a um décimo da gratificação integral correspondente ao último posto ou graduação em que o PM exerceu a referida atividade;
III
o número de quotas abonadas a um mesmo PM ou BM não poderá exceder de dez;
IV
o PM ou BM reformado por moléstia contraída no exercício da referida função terá assegurado, na inatividade, o pagamento definitivo da gratificação de que trata este artigo pelo seu valor integral, dispensadas outras exigências.