Artigo 70-d da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2657 de 26 de dezembro de 1996

O pagamento efetuado com a redução prevista nesta Seção importa renúncia de defesa na esfera administrativa e no reconhecimento do débito, com a desistência de impugnação ao auto de infração ou de recurso ao Conselho de Contribuintes, encerrando-se, com isso, o contencioso.