Artigo 6º da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2497 de 28 de dezembro de 1995
Art. 6º
O Município de Macuco, enquanto não contar com a legislação própria, reger-se-á pela do Município de Cordeiro, obedecidas as disposições da Lei Complementar nº 59 , de 22 de fevereiro de 1990.