Artigo 9º da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2138 de 21 de julho de 1993

As despesas com juros e outros encargos e de amortização da dívida, exceto a parcela referente à dívida mobiliária estadual, deverão considerar na Lei Orçamentária apenas as operações contratadas, com prioridades e autorizações concedidas.