Artigo 36 da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2138 de 21 de julho de 1993

As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária efetuadas pelo Poder legislativo observarão o disposto no § 3º, do art. 210 da Constituição Estadual e deverão ser processadas pela Assembléia Legislativa na forma e conteúdo estabelecidos nesta Lei.