Artigo 26 da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2138 de 21 de julho de 1993

As Agências Financeiras Oficiais de Fomento, na concessão de financiamento, observarão as seguintes diretrizes:

atendimento às micro, pequenas e médias empresas, bem como aos mini, pequenos e médios produtores rurais e suas cooperativas;

aproveitamento, dos potenciais econômicos setoriais e regionais do Estado;

atendimento a projetos sociais e de saneamento básico, infra-estrutura econômica e social, habitação popular e urbanização de favelas; e

atendimento a projetos destinados à defesa, preservação e recuperação do meio ambiente.