Artigo 4º da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2040 de 28 de abril de 1992

valorização e resgate do setor público como gestor de bens e serviços essenciais;

priorização para projetos de educação fundamental, proteção à criança, saúde e saneamento básico;

austeridade na utilização dos recursos públicos;

preservação do interesse público e defesa do seu patrimônio;

fortalecimento da capacidade de investimentos do Estado, em particular para a área social básica e de infra-estrutura econômica e proteção ambiental;

incremento da receita tributária estadual, através da melhoria dos sistemas de fiscalização e arrecadação.