Artigo 36 da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2040 de 28 de abril de 1992

As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária efetuadas pelo Poder legislativo observarão o disposto no § 3º, do Art. 207, da Constituiçãoi Estadual e deverão ser processadas pela Assembléia Legislativa na forma e conteúdo estabelecidos nesta lei.