Artigo 3º, Parágrafo Único da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2040 de 28 de abril de 1992

Art. 3º

Para efeito de atualização dos valores da Lei Orçamentária, o Poder Executivo divulgará o índice de correção baseado no comportamento da receita tributária própria, no período compreendido entre os meses de maio a dezembro de 1992.

Parágrafo único

- O Poder Executivo atualizará, trimestralmente, durante a execução orçamentária, no ano de 1993, os valores da Lei Orçamentária com base em indicadores macroeconômicos oficiais, conjugados ao comportamento da receita tributária própria, que serão divulgados, quando da atualização.