Artigo 29 da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2040 de 28 de abril de 1992

O Poder Executivo deverá atender às solicitações encaminhadas pela Comissão a que se refere o art. 207, § 1º, da Constituição Estadual, sobre informações e dados quantitativos e qualitativos contidos na proposta orçamentária.