Artigo 18 da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2040 de 28 de abril de 1992

O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social e obedecerá ao disposto nos argigos 281, 284 e 302 da Constituição Estadual, abrangendo, dentre outros, os recursos provenientes de receitas próprias dos Órgãos, Fundos, e Entidades que, por sua natureza, devam integrar o orçamento de que trata esta Seção.