Artigo 16 da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2040 de 28 de abril de 1992
Acessar conteúdo completoArt. 16
As propostas orçamentárias dos Poderes Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas de Contas do Estado, e Judiciário e do Ministério Público deverão ser elaboradas na forma e conteúdo estabelecidos na presente Lei.
Parágrafo único
- Para efeito do disposto no caput deste argigo o Poder Executivo encaminhará aos Poderes Legislativo, inclusive o Tribunal de Constas do Estado, e Judiciário, até 30 de julho do corrente ano, a estimativa da receita tributária própria do Estado referida no artigo 15 para o Exercício Fiscal de 1993.