Artigo 1º da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2040 de 28 de abril de 1992

Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as orientações gerais para a elaboração dos orçamentos do Estado, bem como fixadas as diretrizes, objetivos e prioridades da Administração Pública Estadual, relativos ao exercício financeiro de 1993.