Artigo 2º, Inciso III da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1939 de 30 de dezembro de 1991
Art. 2º
Do rótulo ou embalagem dos produtos, a que se refere o artigo anterior, devem constar todas as informações sobre a composição do produto e, dentre elas, obrigatoriamente as seguintes:
I
indicação em local visível e com clareza, de todos os ingredientes e tipos de substâncias que o produto contenha, inclusive os conservantes e aromatizantes;
II
informações sobre os aditivos e a quantidade de calorias, de proteínas, açúcar e gordura, inclusive os conservantes, corantes e aromatizantes; Declarado Inconstitucional pela ADI 750 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
III
indicação da ausência de conservantes, corantes e aromatizantes do uso de produtos para evitar ressecamento; Declarado Inconstitucional pela ADI 750 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
IV
Indicação da forma de esterilização utilizada no acondicionamento ou embalagem. Declarado Inconstitucional pela ADI 750 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE