Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1774 de 26 de dezembro de 1990

É transferida para o Apoio Judiciário, nos pertinentes quadros auxiliares do Poder Judiciário Estadual, a categoria funcional de Assistente Social, que passa, consequentemente, a constituir-se das classes "c" (índice 1000), "B" (índice 900) e "A" (índice 800) , respectivamente correspondente às atuais 1ª, 2ª e 3ª categorias.

Aplica-se aos Assistentes Sociais o critério de promoção estabelecido pela Lei nº 1434, de 28 de fevereiro de 1989.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.