Artigo 55 da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1423 de 14 de fevereiro de 1989

Sempre que necessário e mediante intimação, o contribuinte fica obrigado a fornecer, no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período a requerimento da parte, a relação individual das operações realizadas com comerciantes ou industriais em determinados períodos.