Artigo 30 da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1423 de 14 de fevereiro de 1989

O item 2 da lista anexa à Lei nº 846, de 30.05.85, passa vigorar com a seguinte redação: 2 Cerveja, chope, refrigerante, extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquina (post-mix) pré-mix, água mineral e demais produtos classificados nas posições 22.01.02.00 e 22.02 da tabela do IPI.