Artigo 28 da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1423 de 14 de fevereiro de 1989

A base de cálculo do imposto devido por empresa distribuidora de energia elétrica, responsável pelo pagamento do imposto relativamente às operações anteriores e posteriores, na qualidade de contribuinte substituto, é o valor da operação da qual decorra o fornecimento do produto ao consumidor.