Artigo 22, Parágrafo Único da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1423 de 14 de fevereiro de 1989

o entreposto aduaneiro ou qualquer pessoa que promova: 1 - a saída de mercadoria para o exterior sem documentação fiscal correspondente; 2 - a saída de mercadoria estrangeira com destino ao mercado interno, sem documentação fiscal correspondente ou com destino a estabelecimento de titular diverso daquele que a houver importado ou arrematado; 3 - a reintrodução, no mercado interno, de mercadoria depositada para o fim específico de exportação;

o representante, mandatário ou gestor de negócio, em relação à operação realizada por seu intermédio.