Artigo 10º da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1423 de 14 de fevereiro de 1989

Na operação de circulação de mercadoria ou na prestação de serviço entre estabelecimentos de contribuintes diferentes, caso haja reajuste do valor depois da remessa ou da prestação, a diferença fica sujeita ao imposto do estabelecimento do remetente ou do prestador.