Artigo 6º da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1331 de 13 de julho de 1988
Acessar conteúdo completoArt. 6º
O Presidente da CECA aplicará as penas de multa...VETADO..., quando for o caso.
O Presidente da CECA aplicará as penas de multa...VETADO..., quando for o caso.