Artigo 11 da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1331 de 13 de julho de 1988

Quando se tratar de ação de responsabilidade civil ou criminal prevista no § 1º. do art. 14 da Lei nº. 6938, de 31 de agosto de 1981, serão encaminhadas ao Procurador Geral da Justiça as cópias de autos ou documentos necessários à propositura da ação.