Artigo 8º, Parágrafo 2 da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1132 de 23 de fevereiro de 1987

Art. 8º

Os Despachantes Públicos do Estado do Rio de Janeiro, técnico de processamento administrativo, exercem função de natureza e interesse público, a nível superior, mediante remuneração prestada pelos seus comitentes, sujeitos, porem à disciplina e controle administrativos do Estado.

§ 1º

Os honorários padronizados dos serviços serão fixados anualmente, tomando-se por base proposta da Entidade ou Classe, em tabela homologada pelo Secretário de Estado de Governo, ouvida a Coordenadoria Estadual dos Despachantes Públicos - CEDEP.

§ 2º

É vedada a captação de clientes nas repartições e agências governamentais, sendo obrigado o Despachante a manter escritório regularmente instalado, onde serão atendidos seus clientes, podendo dele fazer anúncios, guardada a necessária discrição.