Artigo 39 da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1132 de 23 de fevereiro de 1987

Os atuais Despachantes dos antigos Estados da Guanabara e do Rio de Janeiro, respectivos prepostos e auxiliares, bem como, em caráter opcional, os exercentes autônomos do setor de turismo, e de documentação abaixo discriminados, passam a integrar a categoria de Despachantes Públicos do Estado do Rio de Janeiro, em grupos suplementares distintos, ora criados pela presente lei, mantidos os domicílios definidos no art. 10, e respectivas áreas de atuação assim distribuídas. GRUPO SUPLEMENTAR I - Despachante Estaduais oriundos do ex-Estado da Guanabara, constituídos na forma das Leis nºs 2, de 5 de maio de 1960 e 990 de 7 de julho de 1966 assim identificados pela Superintendência da Administração de Pessoal da Secretaria de Estado de Administração. GRUPO SUPLEMENTAR II - Despachantes autorizados a exercer essa atividade nos termos do Decreto-Lei nº 622, de 23 de outubro de 1942, do antigo Estado do Rio de Janeiro, inclusive os que tivera suas autorizações removadas de acordo com o disposto no art. 35 do mesmo decreto-lei. GRUPO SUPLEMENTAR III 1 - Prepostos de Despachantes, benefíciados pelo art. 40 e seus parágrafos da lei nº 2 de 5 de maio de 1960 e pelo art. 4º da Lei nº 990 de 7 de julho de 1966 do ex-Estado da Guanabara, não incluídos no Grupo Suplementar I, bem como os designados com fundamento no art. 8º do Decreto-lei nº 622, de 23 de outubro de 1942 do antigo Estado do Rio de Janeiro; 2 - Auxiliares de Despachantes, identificados nos termos do disposto no artigo 13 da lei nº 2 de 5 de maio de 1960 do ex-Estado da Guanabara e do art. 8º do Decreto lei nº 622, de 23 de outubro de 1942; 3 - Exercentes autônomos de documentação ou turismo, filiados respectivamente: - os domiciliados no Município do Rio de Janeiro (capital), à entidade de Classe dos Despachantes, mencionada pela Lei nº 2, de 5 de maio de 1960 do ex-Estado da Guanabara e os domiciliados no Território do antigo Estado do Rio de Janeiro, ao Sindicato com sede em Niterói, reconhecido pelo Ministério do Trabalho, processo 209.365/62, que obedecido o disposto no art. 40, comprovem ainda um dos seguintes requisitos mínimos: