Artigo 21 da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1132 de 23 de fevereiro de 1987

No caso de perda da função de Despachante, seja qual for o seu fundamento, a caução prestada como garantia do exercício da função será devolvida no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar do respectivo ato declaratório, salvo se este concluir pela responsabilidade do Despachante por dano causado à Fazenda Estadual.