Artigo 2º, Parágrafo 1 da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1132 de 23 de fevereiro de 1987

Compete privativamente aos Despachantes tratar de papéis, promover o processamento de expediente, requerimento e recursos em assuntos administrativos e fiscais de interesse dos administradores, e, na qualidade de mandatários tácitos destes, promover e praticar todos os atos necessários a esse procedimento nas fases preparatória, incidente e final, salvo quando se fizer presente o próprio interessado ou, em casos especiais, profissional habilitado conforme previsto em lei, respeitadas, ainda, as exigências próprias das empresas públicas, sociedades, de economia mista e fundações.

Qualquer pessoa poderá efetuar pagamentos ou recolhimentos de tributos....VETADO... nos guichês das repartições arrecadadoras, bem assim requerer em seu próprio nome....VETADO.....

No exercício do mandato tácito que lhes é reconhecido, os Despachantes Públicos Estaduais poderão praticar todos os atos de representação, observadas as disposições contidas no parágrafo 1º do artigo 1.295 do Código Civil Brasileiro, pelo que se exigirá a outorga de poderes especiais quando se tratar de confessar, desistir, transigir reconhecer débitos, renunciar direitos, alienar ou compromissar alienação, dar quitação, remitir dívidas, prestar fianças, endossar e analisar títulos, emprestar e contrair empréstimos, dar e receber penhores, desistir de recursos, requerer aprovação ou modificação de projeto de edificação, processar guia de transmissão de imóvel enfitêutico, requerer pagamento de laudêmios e praticar qualquer outro ato que importe em diminuição ou compromisso que possa implicar em oneração do patrimônio dos representados.