Artigo 17 da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1103 de 30 de dezembro de 1986

Fica instituída para todos os ocupantes das categorias funcionais previstas no Anexo I a prestação de 8 (oito) horas diárias ou 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, excluídas as categorias cujo horário é regulado por legislação específica.