Artigo 7º da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1103 de 26 de dezembro de 1986

Ficam extintos, pela transposição dos concorrentes a que se refere o Anexo I e o Subgrupo 1 do Anexo III, os cargos do Quadro Permanente instituído pelo Decreto-Lei nº 416, de 12 de março de 1979, com as inclusões decorrentes do Decreto nº 4739, de 21 de outubro de 1981, constantes do Anexo V desta Lei.