Artigo 8º da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 10903 de 24 de julho de 2025

Art. 8º

São elegíveis à regularização fundiária prevista nesta Lei os imóveis que, comprovadamente, estejam ocupados como templos religiosos de forma contínua e pública desde antes de 31 de dezembro de 2023.

Parágrafo único

Terão prioridade no processo de regularização os templos que ocupem o imóvel há mais de cinco anos, com histórico de atividades comunitárias, religiosas e sem fins lucrativos.