Artigo 4º, Inciso II da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 10903 de 24 de julho de 2025

Art. 4º

Fica estabelecido que os templos religiosos deverão atender aos seguintes requisitos para serem elegíveis ao programa de regularização fundiária:

I

ser comprovadamente destinados ao exercício de atividades religiosas e sem fins lucrativos;

II

estar localizados em área rural, urbana ou de expansão urbana;

III

estar situados em edificação aprovada pelo órgão competente, de acordo com as normas técnicas e de segurança aplicáveis.

Parágrafo único

Os imóveis ocupados por comunidades tradicionais de matriz africana, destinados à realização de cultos e ritos próprios de religiões como a Umbanda e o Candomblé, poderão ser beneficiados por esta Lei, ainda que não formalmente constituídos como entidades religiosas sem fins lucrativos, desde que comprovado o uso contínuo e público do imóvel para fins litúrgicos. A comprovação poderá se dar por documentos informais, registros comunitários, declarações de lideranças religiosas, fotografias, atas de reunião ou outros meios idôneos.