Artigo 15 da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 10900 de 21 de julho de 2025
Art. 15
É vedada a lavratura do Auto de Infração de Trânsito (AIT) por solicitação de terceiros, excetuando-se o caso em que o órgão ou entidade de trânsito realiza operação de fiscalização de trânsito, em que um agente de trânsito constate a infração e a informe a outro agente que esteja na operação, devendo tal informação constar do campo observações do AIT.
§ 1º
Fica proibida a prática de registrar placas de veículos através de fotos e/ou vídeos para a aplicação de Autos de Infração de Trânsito em momento posterior.
§ 2º
A não observância do quanto disposto neste artigo sujeitará o agente da Autoridade de Trânsito responsável pela operação, conforme descrito na Ordem de Serviço, a penalidade de advertência e suspensão por até 30 (trinta) dias.