Artigo 35, Parágrafo 5 da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 10899 de 22 de julho de 2025

Emendas individuais impositivas são aquelas que devem ter execução orçamentária e financeira obrigatórias, exceto nos casos de impedimento de ordem técnica.

Das emendas individuais impositivas ao projeto de lei orçamentária serão destinados, no mínimo, 30% (trinta por cento) dos recursos à função saúde e 30% (trinta por cento) à função educação, podendo ser aplicados em quaisquer dos órgãos do Poder Executivo pertencentes às duas funções de Governo.

As emendas individuais impositivas a que alude o caput deste artigo serão apresentadas em valor não inferior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Ao órgão ou à entidade da Administração Pública Estadual responsável pela execução da emenda individual impositiva caberá a verificação de sua viabilidade técnica, o pagamento dos valores decorrentes da execução do programa de trabalho e a respectiva prestação de contas.

Quando a transferência obrigatória do Estado para a execução da programação prevista no § 9,º do artigo 210, da Constituição do Estado for destinada a municípios na modalidade transferência especial, conforme artigo 5º da Lei Complementar Estadual nº 219, de 06 de junho 2024, independerá da adimplência do ente federativo destinatário e não integrará a base de cálculo da receita corrente líquida para fins de aplicação dos limites de despesa de pessoal de que trata o caput do art. 169 da Constituição Federal.

VETADO.